Termos de Uso e Política de Privacidade

Parte I

Termos de Uso

1. Objeto e aceitação

Estes Termos regulam o acesso e a utilização do SimpleID, plataforma de verificação de identidade por biometria facial disponibilizada pela HTX Systems na forma de interface de programação de aplicações (API).

O SimpleID é destinado exclusivamente a pessoas jurídicas, em integração entre servidores. Não há cadastro aberto ao público nem utilização direta por pessoa natural.

A utilização do Serviço, por qualquer meio, implica concordância integral com estes Termos. Quem não concorda não deve utilizá-lo.

Estes Termos complementam o contrato firmado entre a HTX Systems e o Cliente. Em caso de divergência, prevalece o contrato.

2. Definições

3. Acesso ao Serviço

O acesso é concedido mediante contratação e é vinculado à conta do Cliente. Não há autocadastro.

O Cliente é responsável por manter atualizados os dados de contato técnico e administrativo informados à HTX Systems.

O ambiente de homologação, quando disponibilizado, destina-se exclusivamente a testes de integração, sendo vedado o uso de dados de Titulares reais nesse ambiente.

4. Credenciais

As Credenciais são pessoais da conta do Cliente, intransferíveis e confidenciais.

O Cliente é integralmente responsável por todas as chamadas realizadas com suas Credenciais, inclusive as decorrentes de uso indevido por terceiros que delas tomem conhecimento.

As Credenciais destinam-se a uso entre servidores. É vedado embarcá-las em aplicativos, páginas web, código distribuído ou qualquer ambiente sob controle do usuário final.

O Cliente comunicará imediatamente à HTX Systems qualquer suspeita de comprometimento, por meio de suporte@htxsystems.com.br, para revogação e substituição.

5. Uso permitido

O Cliente pode utilizar o Serviço para as finalidades contratadas, no volume contratado, exclusivamente em seus próprios produtos e processos.

A revenda, o sublicenciamento, o compartilhamento de Credenciais com terceiros e a disponibilização do Serviço a terceiros como se fosse produto próprio dependem de previsão contratual expressa.

6. Condutas vedadas

É vedado ao Cliente, diretamente ou por intermédio de terceiros:

1. submeter dados de Titulares sem dispor de base legal adequada para o tratamento;
2. utilizar o Serviço para finalidade diversa da contratada, em especial para identificação em massa, vigilância indiscriminada ou qualquer finalidade vedada por lei;
3. utilizar funcionalidades não contratadas, incluindo busca de um para muitos quando não expressamente prevista;
4. exceder os limites de volumetria contratados sem prévio ajuste;
5. submeter deliberadamente material fraudulento, salvo em testes previamente acordados com a HTX Systems;
6. realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de extração dos modelos, algoritmos ou parâmetros do Serviço;
7. utilizar as respostas do Serviço para treinar, calibrar ou avaliar solução concorrente;
8. realizar testes de carga, de intrusão ou de resiliência sem autorização prévia e por escrito;
9. contornar mecanismos de autenticação, de limite de uso ou de detecção de fraude;
10. repassar ao usuário final a distinção entre os tipos de rejeição retornados pelo Serviço.

A vedação do item 10 existe porque a exposição do motivo específico da recusa fornece informação útil a quem tenta fraudar o sistema.

A constatação de qualquer das condutas acima autoriza a suspensão imediata do acesso, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

7. Obrigações do Cliente quanto aos Titulares

O Cliente atua como controlador dos dados dos Titulares que submete ao Serviço, e a HTX Systems como operadora, conforme detalhado na Parte II.

Compete ao Cliente, entre outras obrigações decorrentes da legislação aplicável:

• definir a finalidade do tratamento e identificar base legal adequada, observando que o dado biométrico é dado pessoal sensível e está sujeito a rol restrito de hipóteses legais;
• informar os Titulares sobre o tratamento realizado, de forma clara e acessível;
• obter e gerir o consentimento, quando essa for a base legal aplicável;
• atender às requisições dos Titulares quanto ao exercício de seus direitos;
• comunicar à HTX Systems as requisições que dependam de atuação da operadora.

A HTX Systems não verifica, e não tem meios de verificar, a existência de base legal para cada submissão individual realizada pelo Cliente.

8. Natureza do resultado e responsabilidade pela decisão

O Serviço retorna indicadores técnicos, tais como sinais de vivacidade, escores e códigos de qualidade, produzidos por análise automatizada.

Esses indicadores constituem insumo para a decisão do Cliente. A decisão de aceitar, recusar ou submeter a análise humana uma verificação é exclusivamente do Cliente, que define e aplica suas próprias políticas.

A HTX Systems não garante a ausência de falsos positivos ou falsos negativos. Nenhuma solução biométrica é isenta de erro, e o Cliente reconhece esse fato ao integrar o Serviço.

Quando a decisão do Cliente produzir efeito relevante na esfera do Titular, cabe ao Cliente assegurar os direitos aplicáveis, inclusive o de solicitar revisão de decisão automatizada.

9. Disponibilidade e suporte

Os níveis de disponibilidade, os canais e os prazos de atendimento são os definidos no contrato firmado com o Cliente.

A HTX Systems poderá realizar manutenções programadas, com comunicação prévia, e manutenções emergenciais quando necessárias à segurança ou à continuidade do Serviço.

10. Propriedade intelectual

O Serviço, seu código, seus modelos, sua documentação e seus sinais distintivos são de titularidade da HTX Systems.

A contratação confere ao Cliente licença de uso, não exclusiva, intransferível e limitada à vigência contratual e às finalidades contratadas. Nenhuma outra licença é concedida, expressa ou tacitamente.

O uso da marca SimpleID pelo Cliente depende de autorização prévia e por escrito.

11. Confidencialidade

As partes manterão em sigilo as informações não públicas a que tiverem acesso em razão da relação, obrigação que subsiste ao término do contrato.

Informações técnicas sobre o funcionamento dos mecanismos de detecção de fraude são confidenciais e não são detalhadas ao Cliente, por razão de segurança.

12. Limitação de responsabilidade

A HTX Systems responde pelos danos diretos comprovadamente decorrentes de descumprimento de suas obrigações, observados os limites estabelecidos no contrato.

A HTX Systems não responde por: decisões tomadas pelo Cliente com base nos indicadores retornados; ausência de base legal para o tratamento realizado pelo Cliente; uso das Credenciais por terceiros; indisponibilidade decorrente de falha em serviços do Cliente ou de terceiros por ele contratados; e caso fortuito ou força maior.

Nenhuma disposição desta cláusula afasta responsabilidades que a legislação aplicável considere inafastáveis.

13. Vigência e encerramento

Estes Termos vigoram enquanto durar a relação contratual.

Encerrada a relação, o acesso é revogado e os dados são tratados conforme a seção 8 da Parte II.

A HTX Systems poderá suspender o acesso, de imediato, diante de uso que comprometa a segurança do Serviço, de terceiros ou de Titulares, comunicando o Cliente.

14. Alterações

Estes Termos podem ser alterados a qualquer tempo. A versão vigente é a publicada nesta página, com a data de atualização indicada no início.

Alterações que afetem de forma relevante as obrigações do Cliente serão comunicadas com antecedência de 30 dias pelos canais de contato informados.

15. Lei aplicável e foro

Aplica-se a legislação brasileira.

Fica eleito o foro da comarca de Três Rios, Rio de Janeiro para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro.

Parte II

Política de Privacidade

1. Alcance

Esta Política descreve como a HTX Systems trata dados pessoais no contexto do SimpleID e deste site, em observância à Lei nº 13.709/2018.

Ela abrange três grupos de pessoas: visitantes deste site; representantes de clientes e de potenciais clientes; e Titulares cujos dados são submetidos ao Serviço pelos Clientes.

2. Papéis no tratamento

A qualificação da HTX Systems varia conforme a operação:

Titulares que desejem exercer direitos sobre dados submetidos por um Cliente devem, preferencialmente, procurar esse Cliente, que é o controlador. Requisições recebidas diretamente pela HTX Systems são encaminhadas ao controlador, a quem cabe decidir.

3. Dados tratados e finalidades

3.1 Visitantes do site

Dados de navegação, como endereço IP, identificadores de sessão, páginas acessadas e características do dispositivo, tratados para funcionamento, segurança e medição de audiência do site.

Dados fornecidos voluntariamente em formulários de contato, como nome, e-mail, telefone e empresa, tratados para responder à solicitação e conduzir o relacionamento comercial.

3.2 Representantes de clientes

Nome, cargo, e-mail corporativo, telefone e registros de acesso aos painéis e canais de suporte, tratados para execução do contrato, suporte técnico, faturamento e comunicações relacionadas ao Serviço.

3.3 Titulares submetidos ao Serviço

Imagem facial e dados dela derivados, imagens de documento quando aplicável ao serviço contratado, e metadados técnicos da submissão, tratados exclusivamente para executar a verificação solicitada pelo Cliente e devolver o resultado.

Sinais técnicos do dispositivo e da requisição, quando o Cliente utiliza componentes de captura fornecidos pela HTX Systems, tratados para detectar tentativas de fraude e proteger a integridade do Serviço.

4. Dados biométricos

O dado biométrico é dado pessoal sensível. A HTX Systems adota as seguintes regras específicas:

1. Finalidade exclusiva. O dado biométrico é utilizado apenas para executar a verificação solicitada pelo Cliente.
2. Vedação a uso secundário. Não é utilizado para enriquecimento de base, formação de perfil comercial, comercialização, cessão a terceiros ou qualquer finalidade própria da HTX Systems não relacionada à execução do Serviço.
3. Treinamento de modelos. Os dados submetidos pelos Clientes não são utilizados para treinar, ajustar ou avaliar modelos da HTX Systems, em nenhuma hipótese.
4. Minimização. Não são exigidos dados além dos necessários à verificação. Dados adicionais eventualmente enviados pelo Cliente não são utilizados.
5. Prevenção a fraude. Indicadores técnicos derivados da submissão podem ser conservados para detectar reincidência de tentativas de fraude, na forma da seção 8.

5. Bases legais

Quando atua como controladora, a HTX Systems trata dados pessoais com fundamento em execução de contrato, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, e legítimo interesse, este último observados os limites legais e restrito a dados pessoais não sensíveis.

Quando atua como operadora, o tratamento se apoia na base legal definida e declarada pelo Cliente, na qualidade de controlador. Tratando-se de dado pessoal sensível, o Cliente observa o rol restrito de hipóteses aplicáveis, no qual não se inclui o legítimo interesse.

6. Compartilhamento e suboperadores

A HTX Systems não comercializa dados pessoais e não os compartilha para finalidade publicitária.

O compartilhamento ocorre apenas com:

• provedores de infraestrutura em nuvem e serviços técnicos necessários à operação, que atuam como suboperadores sob obrigação contratual de proteção;
• o próprio Cliente controlador dos dados;
• autoridades, quando houver determinação legal ou judicial.

O provedor de infraestrutura em nuvem utilizado pelo Serviço é a Microsoft, por meio da plataforma Microsoft Azure.

A relação completa e atualizada de suboperadores é disponibilizada aos Clientes mediante solicitação ao Encarregado.

7. Transferência internacional

A infraestrutura do Serviço está integralmente localizada em território brasileiro, em regiões da Microsoft Azure no Brasil.

Não há transferência internacional de dados pessoais tratados no âmbito do Serviço.

Caso essa condição venha a se alterar, esta Política será atualizada previamente e a salvaguarda adotada será informada.

8. Retenção e eliminação

Os dados são mantidos apenas pelo tempo necessário ao cumprimento da finalidade, ao atendimento de obrigação legal ou ao exercício regular de direitos.

Quanto aos dados submetidos ao Serviço, o prazo de retenção é definido pelo Cliente, na qualidade de controlador, observadas a finalidade declarada e a regulamentação a que ele esteja sujeito. A HTX Systems retém esses dados pelo prazo instruído contratualmente e não os elimina antes do término desse prazo.

Na ausência de prazo definido em contrato, aplica-se o prazo padrão indicado na tabela abaixo, a fim de evitar retenção por tempo indeterminado.

Encerrado o contrato, os dados tratados em nome do Cliente são eliminados ou devolvidos conforme instrução contratual, preservado o que a lei obrigue a manter. Não havendo instrução do Cliente em até 90 dias do encerramento, os dados são eliminados.

O Cliente pode, a qualquer tempo, solicitar a eliminação antecipada dos dados por ele submetidos.

A eliminação é definitiva e alcança cópias de segurança, observados os ciclos técnicos de expiração destas.

9. Segurança da informação

A HTX Systems mantém programa de segurança da informação documentado, com políticas e normas internas aprovadas pela Diretoria, abrangendo controle de acesso, criptografia, registro e monitoramento, desenvolvimento seguro, gestão de terceiros e resposta a incidentes.

Entre as medidas adotadas estão: criptografia dos dados em trânsito e em repouso; controle de acesso individual com autenticação de múltiplo fator; segregação de ambientes; vedação ao uso de dados reais em ambientes de desenvolvimento e teste; e registro das operações realizadas.

Nenhuma medida de segurança elimina integralmente o risco. A HTX Systems atua para reduzi-lo de forma contínua e para responder tempestivamente quando ele se materializar.

10. Direitos dos titulares

A legislação assegura ao titular, entre outros, os direitos de confirmação da existência de tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio, eliminação, portabilidade, informação sobre compartilhamento, revogação do consentimento e revisão de decisões automatizadas.

As solicitações devem ser dirigidas a dpo@htxsystems.com.br e são respondidas nos prazos legais.

Quando a solicitação se referir a dados tratados em nome de um Cliente, a HTX Systems comunica o controlador e o auxilia no atendimento, não lhe cabendo decidir sobre o pedido.

Para atender a uma solicitação, pode ser necessário confirmar a identidade do solicitante, a fim de evitar divulgação indevida a terceiros.

11. Encarregado

A HTX Systems mantém Encarregado pelo tratamento de dados pessoais, responsável por receber comunicações de titulares e da autoridade nacional e por orientar as equipes quanto às práticas de proteção de dados.

Canal de contato: dpo@htxsystems.com.br

A identificação nominal do Encarregado é informada mediante solicitação por esse canal.

12. Cookies e navegação

Este site utiliza apenas cookies necessários ao seu funcionamento e à sua segurança, como os que mantêm a sessão e preservam preferências básicas de navegação.

Não são utilizados cookies de publicidade, de rastreamento entre sites ou de análise comportamental de terceiros. Por essa razão, não há solicitação de consentimento para cookies neste site.

A API do SimpleID não utiliza cookies.

13. Incidentes

A HTX Systems mantém plano de resposta a incidentes. Verificado incidente que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, adota as medidas de contenção e realiza as comunicações exigidas pela legislação, nos prazos aplicáveis.

Quando atua como operadora, comunica o Cliente controlador imediatamente após tomar conhecimento do incidente, independentemente de avaliação própria sobre a gravidade.

14. Alterações desta Política

Esta Política pode ser atualizada. A versão vigente é a publicada nesta página, com a data indicada no início. Alterações relevantes são comunicadas aos Clientes pelos canais de contato cadastrados.